Campanha pelo Estatuto da Diversidade Sexual

estatutodiversidade

É chegada a hora de ser aprovada uma lei que assegure os direitos à população LGBT – lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Depois do julgamento do STF, que reconheceu as uniões homoafetivas como entidade familiar, é preciso que todos os direitos sejam positivados. Também é indispensável a criminalização da homofobia e a adoção de políticas públicas para coibir a discriminação. Este foi o compromisso assumido pelas Comissões da Diversidade Sexual da OAB de todo o país, que muito se empenharam na elaboração de um projeto de lei incorporando todos os avanços já assegurados pela Justiça.

A Comissão da Diversidade Sexual da OAB elaborou o Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual, entregue à OAB Federal no dia 23 de agosto de 2011, em Brasília.

A Comissão é presidida por Maria Berenice Dias (RS) e integrada por Adriana Galvão Moura Abílio (SP); Jorge Marcos Freitas (DF); Marcos Vinicius Torres Pereira (RJ) e Paulo Tavares Mariante (SP

Apresentar o projeto por iniciativa popular é a forma de a sociedade reivindicar tratamento igualitário a todos os cidadãos, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. O respeito à diferença é a essência da democracia.

Trata-se da primeira mobilização social pela cidadania da população LGBT.
Para isso é necessário colher só 1 milhão e 400 mil assinaturas.

O slogan é: Eu sou diversidade!
Todo mundo é igual, todo mudo é diferente, todo mundo é gente!

Assine online a petição pública: http://bit.ly/IYDpuG
Curta e compartilhe no Facebook: http://www.facebook.com/estatutodiversidade
Também imprima os formulários e saia em busca de mais assinaturas.
Detalhes no site: www.direitohomoafetivo.com.br

Publicado originalmente em: http://www.catolicas.org.br/noticias/conteudo.asp?cod=3509

Ver mais sobre a campanha em http://www.estatutodiversidadesexual.com.br/

Anúncios

A Rio+20 e os direitos das mulheres

A Conferência Rio+20, idealizada e planejada para ser um fórum de promoção da sustentabilidade e da justiça social e econômica, deu um passo para trás em matéria de direitos das mulheres. O texto final, após longa negociação, teve suprimida a expressão “direitos reprodutivos”, o que, para o movimento de mulheres, representa um grave retrocesso.

O texto inicial estipulava o compromisso dos países com a igualdade no acesso à educação e aos serviços de saúde para as mulheres, tratando da questão da saúde e dos direitos reprodutivos, bem como do planejamento familiar.

No entanto, o processo de negociação teve atuação decisiva do Vaticano – observador na Conferência – e de Estados conservadores aliados, que atuaram para enxugar a redação final. Chile, Rússia, Honduras, Nicarágua, Egito, República Dominicana e Costa Rica alegaram que não reconhecem a expressão “direitos reprodutivos” – que seria contrária ao direito à vida, uma vez que está associada à descriminalização do aborto – ou que a expressão deveria ser seguida do qualitativo “de acordo com as leis nacionais”. Do outro lado, países como Nova Zelandia, Canadá, Austrália, México, Uruguas e Estados Unidos defenderam e reiteraram o compromisso com os direitos sexuais e reprodutivos.

A mudança textual vai na contramão de acordos internacionais firmados na década de 1990, que definiram diretrizes e ações voltadas para a saúde e os direitos femininos. As Conferências do Cairo (1994) e Pequim (1995) são marcos históricos no processo de luta pela promoção da igualdade de gênero. A autodeterminação sexual e reprodutiva sem discriminação, coerção e violência tornou-se, desde então, o paradigma a nortear os países-membros da Organização das Nações Unidas na elaboração de leis e políticas públicas.

Duas décadas transcorridas e o cenário permanece conflituoso. Após o término das negociações, organizações feministas reunidas no Território Global das Mulheres da Cúpula dos Povos, evento paralelo à Rio+20, emitiram nota criticando o texto final. Para o movimento de mulheres, é preciso denunciar a tentativa de retroceder em relação aos direitos firmados internacionalmente. As organizações criticaram o modelo econômico que gera desigualdades e mercantiliza os direitos humanos. Em passeata promovida por organizações feministas no Rio de Janeiro, cerca de cinco mil mulheres protestaram contra o que consideram um regime opressor que vitima as mulheres no que concerne à liberdade sexual, à autonomia reprodutiva e à violência machista.

Para Beatriz Galli, da ONG Ipas e que acompanhou as negociações como representante da sociedade civil, o governo brasileiro, negociador do texto final, teve uma atuação decepcionante. “Os direitos femininos não foram prioridade, infelizmente. O Brasil cedeu à pressão e desconsiderou a linguagem acordada no Cairo e em Pequim, o que representa um retrocesso perigoso. Isso não significa que as Conferências dos anos 1990 tenham perdido a validade. No entanto, um encontro que tem como objetivo buscar meios para o desenvolvimento sustentável não pode ignorar o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos – componentes centrais para a sustentabilidade”, avalia Beatriz Galli.

De acordo com ela, a Rio+20 seria uma oportunidade para se avançar sobre a situação das mulheres, que representam mais da metade da população mundial. “Após os avanços propostos pelas Conferências, a lógica seria a de ampliarmos e melhorarmos as condições de vida das mulheres. O que era um convite ao avanço, no entanto, tornou-se um retrocesso. Os direitos sexuais e reprodutivos restringiram-se ao papel de moeda de troca”, observa Beatriz Galli. O próprio chanceler brasileiro, ministro Antonio Patriota, se disse a favor da inclusão do termo no texto final, mas reconheceu que o tema suscita divisões profundas.

Para evitar um racha no G77 – bloco de países em desenvolvimento – e manter a unidade em outros temas considerados mais importantes pelos integrantes do bloco, o governo brasileiro cedeu na temática dos direitos femininos. “O Brasil perdeu uma ótima oportunidade de fortalecer a luta pelo desenvolvimento sustentável. Poderia ter tido uma ação mais decisiva e menos condescendente, mas novamente, como tem sido nos últimos meses, preferiu o silêncio. A justiça econômica e social tem como um dos pressupostos a igualdade de gênero e as prerrogativas sexuais e reprodutivas, compromissados há duas décadas e, lamentavelmente, esquecidos em 2012”, afirma Beatriz Galli.

Para Guacira Cesar, diretora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), o saldo da Rio+20, até o momento, é lamentável. “Retirar os direitos reprodutivos do escopo do texto é uma perda para as mulheres, pois desvirtua compromissos relativos à saúde das pessoas. Isso é uma questão de direitos humanos, que não deveria ficar à mercê das relações de força entre países. O que preocupa ainda mais é o precedente que isso abre, pois não sabemos como o tema será tratado nas próximas reuniões internacionais. Se cedemos na Rio+20, quem pode garantir que mais à frente o mesmo não ocorrerá?”, critica a diretora do Cfemea, concluindo que o papel desempenhado pelo Brasil não condiz com a proposta de um mundo sustentável e justo.

As manifestações das mulheres refletem um cenário composto pela atuação persistente de forças conservadoras, que tradicionalmente, há décadas, advogam contra os direitos femininos. Nas Conferências dos anos 1990, Estados conservadores e o Vaticano atuaram com o intuito de impedir a definição dos direitos sexuais e reprodutivos. Observador permanente na ONU, o Vaticano é um ator cuja agenda prioritária abarca o combate sistemático a tais direitos. Em 2011, durante votação do relator Anand Grover sobre saúde, a Santa Sé, sob o silêncio do governo brasileiro, fez pressão incisiva contra o texto, que considerava a criminalização do aborto uma violação dos direitos humanos.

Publicada em: 20/06/2012 em http://www.clam.org.br/destaque/conteudo.asp?cod=9618

Por relações igualitárias

Quando um grupo como o nosso se propõe a discutir as questões de gênero, significa que as questões atravessadas por este conceito nos toca e tem relevância ímpar no nosso “projeto de sociedade”. Para ficar mais claro, conceito de gênero, diz respeito a construção da identidade social entre os gêneros feminino e masculino e a forma de relação social que se estabelece entre homens e mulheres. Talvez a definição que eu tenha colocado, seja ainda limitada e não dê conta de alcançar a complexidades das  relações e da infinidade de seres que podemos ser, mas por hora, esta é a definição no qual temos nos apoiado. Pois bem, se falamos também de relações igualitárias estamos em sintonia com os princípios da Declaração dos Direitos Humanos e com a nossa Constituição Cidadã que vão nos dizer: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. artigo I da DUDH e Capitulo 1 artigo 5º da Constituição de 1988.

O interesse em discutir as questões de gênero, parte de um incomodo e de querer saber como relações igualitárias se efetivam e acontecem na prática. Se por um lado temos estudos que avançam nas discussões de gênero, que vai nos ajudar a entender que relações são construídas, histórica, social e culturalmente e que podemos nos apoiar nos marcos legais para afirmar nossa luta, por outro lado, ainda nos deparamos com situações que cotidianamente violam os direitos das pessoas de se afirmarem e se manifestarem tais como são e querem ser! Oras, relações igualitárias não acontecem em uma sociedade em que orientação sexual é motivo de piada e agressões aleatórias, não acontecem quando as relações se estabelecem por meio da hierarquia dos gêneros, não acontecem quando sua identidade étnico/racial é ignorada e subjugada. Embora, saibamos que nossa sociedade se construiu com base na desigualdade e na exploração e que as relações se estabeleceram de maneira assimétrica, onde as desigualdades de classe acirram ainda mais a desigualdade de gênero, raça/etnia, sabemos também que colhemos avanços, graças aos movimento de mulheres e feministas, movimento LGBT, movimento negro que fizeram pressão para que “suas” questões e demandas não fossem relegadas ao âmbito privado, mas que se tornassem públicas, ou seja, “nossa”, de toda sociedade. Para se construir relações igualitárias é preciso olhar com desconfiança alguns princípios normativos que inviabilizam as ações e a efetivação de direitos principalmente para estes setores da população.

Desejar e discutir as questões desnudadas pelos estudos de gênero, significa enfrentar os conflitos e limites que os diversos temas presente nesta discussão podem trazer, tais como casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, aborto e o direito de escolha das mulheres, paternidade, maternidade, etc… Estas questões precisam ser encaradas como nossas, não d@s outr@s, de forma distante, mas como aquilo que esta perto, dentro de nós e que experimentamos todos os dias. Significa reconhecer que, embora tenhamos “ótimas intenções” e que que a maioria das pessoas se dizem favoráveis a construção de uma sociedade justa e igual em direito, elas (intenções) não são suficientes quando não reconhecemos que o lugar que ocupamos socialmente pode, se não estivermos atent@s a tais questões, servir de reprodução de inúmeros preconceitos que ameaçam e violam os direitos humanos, principalmente de mulheres, homossexuais, negras e jovens. Neste sentido, as discussões em torno das “relações igualitárias” feita por nós, se afirmam a partir do reconhecimento das diferenças e do enfrentamento também das questões aqui colocadas.

Keli de Oliveira